O ministro Edson Fachin, na qualidade de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá apresentar uma proposta para a criação de um contracheque unificado. O objetivo é a fiscalização dos pagamentos destinados aos magistrados em todo o território nacional. A questão crucial será submetida à votação do conselho na próxima terça-feira, prometendo gerar discussões importantes sobre a remuneração no Judiciário.
A iniciativa de Fachin visa padronizar os demonstrativos de pagamento. De acordo com a minuta proposta, a unificação dos contracheques é uma medida para impedir o repasse de verbas que não foram previamente chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente após uma decisão recente que impôs limites aos chamados “penduricalhos”. Esses benefícios, adicionados ao salário-base de servidores públicos, frequentemente ultrapassam o teto constitucional remuneratório de R$ 46,3 mil.
Fiscalização e Combate a Pagamentos Paralelos
Caso a nova norma obtenha aprovação no plenário do CNJ, uma das consequências diretas será a proibição expressa da emissão de contracheques alternativos, que historicamente serviram para autorizar repasses financeiros de forma individualizada. A proposta define “contracheque único” como o documento oficial de remuneração — seja físico ou eletrônico — que deve consolidar integralmente todas as rubricas salariais e indenizatórias de um membro do Poder Judiciário em um mês específico, correspondendo ao valor total creditado ou pago por meios legais.
A medida se alinha à decisão unânime do STF, proferida em 25 de março, que delimitou as indenizações adicionais, gratificações e auxílios a 35% do valor do salário dos ministros da Corte, que serve como referência para o teto salarial (atualmente R$ 46,3 mil). Dessa forma, com a aplicação do teto e a adição de cerca de R$ 16,2 mil em “penduricalhos”, juízes, promotores e procuradores poderiam atingir rendimentos mensais de até R$ 62,5 mil. A proposta de Fachin busca, portanto, garantir a transparência e a adesão a essas regras recentemente estabelecidas, evitando distorções no sistema de remuneração.
