A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo importante para simplificar a vida de milhares de brasilienses. Em uma recente sessão, os parlamentares aprovaram um Projeto de Lei que visa desburocratizar a regularização de edificações já construídas, especialmente aquelas erguidas em áreas que ainda não possuíam registro cartorial no momento da obra. A medida promete trazer mais segurança jurídica e facilitar o acesso ao tão sonhado “Habite-se”.
A legislação aprovada modifica o artigo 153 do Código de Obras e Edificações (COE), retirando uma barreira temporal que impedia a formalização de muitas propriedades. Anteriormente, apenas imóveis concluídos até a data de publicação do COE podiam ser regularizados, deixando um grande número de construções posteriores em uma espécie de limbo legal. Com a nova redação, essa restrição é eliminada, abrindo caminho para que mais edificações obtenham a Carta de Habite-se de Regularização.
Um Fim à Insegurança Jurídica
A iniciativa, proposta pelos deputados Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro, tem como objetivo principal combater a insegurança jurídica que pairava sobre os proprietários dessas unidades imobiliárias. A manutenção da antiga regra gerava um cenário onde muitas construções, embora habitadas e funcionais, não conseguiam regularização plena, dificultando transações imobiliárias e acesso a serviços públicos. A mudança é um reflexo da necessidade de adaptar a legislação à realidade do crescimento urbano e às diversas situações de ocupação do solo na capital.
Os autores do projeto defendem que era ilógico manter uma limitação abstrata diante de uma situação fática consolidada. A medida agora busca integrar essas ocupações ao planejamento urbano do Distrito Federal, desde que o registro cartorial seja efetivado. Com isso, espera-se que haja um ordenamento mais eficiente da cidade e que os moradores possam desfrutar de seus direitos com mais tranquilidade e respaldo legal. O projeto segue agora para a sanção do Executivo local, na expectativa de se transformar em lei e beneficiar diretamente a população do DF.
